Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 19.453 – DE 4 DE DEZEMBRO DE 1930
Revoga o § 1º do art. 3º da regulamento anexo ao decreto n. 17.231 A, de 26 de fevereiro de 1926
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, considerando a urgente necessidade de reduzir as despesas públicas, resolve revogar § 1º do art. 3º do decreto n. 17.231 A, de 26 de fevereiro de 1926.
Rio de Janeiro, 4 de dezembro de 1930, 109º da Independência e 42º da República.
GETULIO VARGAS.
José Fernandes Leite de Castro.
José Isaias de Noronha.