Decreto nº 19.453 de 04/12/1930
Decreto nº 19.453 de 04/12/1930
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REVOGA O PARÁGRAFO 1 DO ARTIGO 3 DO REGULAMENTO ANEXO AO DECRETO NÚMERO 17.231 A, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1926. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1930 - vol. 002] (p. 56, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUSTIÇA MILITAR , PESSOAL .
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Indexação |
REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , OBJETIVO , REDUÇÃO , DESPESA PUBLICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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