Decreto nº 17.231-A de 26/02/1926
Decreto nº 17.231-A de 26/02/1926
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | MANDA OBSERVAR O CÓDIGO DA JUSTIÇA MILITAR. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1926 - vol. 002] (p. 322, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CODIGO DA JUSTIÇA MILITAR .
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Indexação |
NORMAS , OBSERVAÇÃO , CODIGO DA JUSTIÇA MILITAR .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1930 - vol. 002] (p. 56, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 002] (p. 232, col. 1)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 3, § 1 [Decreto nº 17.231-A de 26/02/1926]
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