Decreto nº 19.459 de 06/12/1930
Decreto nº 19.459 de 06/12/1930
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | INSTITUI A COMISSÃO LEGISLATIVA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1930 - vol. 002] (p. 58, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
COMISSÃO , LEGISLAÇÃO .
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Indexação |
CRIAÇÃO , COMISSÃO , LEGISLAÇÃO , SEDE , CAPITAL FEDERAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 004] (p. 173, col. 1)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |