Decreto nº 19.469 de 08/12/1930
Decreto nº 19.469 de 08/12/1930
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | RESTITUE À JURISDIÇÃO DO MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS OS ASSUNTOS RELATIVOS À MARINHA MERCANTE E EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1930 - vol. 002] (p. 63, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS .
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Indexação |
RESTITUIÇÃO , JURISDIÇÃO , MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS , ASSUNTO , MARINHA MERCANTE , EMPRESA DE NAVEGAÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |