Decreto nº 19.481 de 12/12/1930
Decreto nº 19.481 de 12/12/1930
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | TRANSFERE PARA O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA OS PATRONATOS AGRÍCOLAS A QUE SE REFERE O DECRETO NÚMERO 13.706, DE 25 DE JULHO DE 1919. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1930 - vol. 002] (p. 74, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PATRONATO AGRICOLA , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) .
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Indexação |
TRANSFERENCIA , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , PATRONATO AGRICOLA , DESTINAÇÃO , EDUCAÇÃO MORAL E CIVICA , MENOR .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |