Decreto nº 19.482 de 12/12/1930
Decreto nº 19.482 de 12/12/1930
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Ementa | LIMITA A ENTRADA, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DE PASSAGEIROS ESTRANGEIROS DE TERCEIRA CLASSE, DISPÕE SOBRE A LOCALIZAÇÃO E AMPARO DE TRABALHADORES NACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1930 - vol. 002] (p. 74, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMIGRAÇÃO , MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO .
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Indexação |
DISPOSIÇÃO , TRABALHADOR , BRASILEIROS , LOCALIZAÇÃO , MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO .
LIMITAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , TERRITORIO NACIONAL , PASSAGEIRO , ESTRANGEIRO .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 001] (p. 15, col. 1)
Declaração de Revigoração Temporária da Norma no Todo |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1 [Decreto nº 19.482 de 12/12/1930]
Art. 2 [Decreto nº 19.482 de 12/12/1930]
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