Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 19.490 – DE 16 DE DEZEMBRO DE 1930
Modifica disposições do regulamento a que se refere o decreto número 14.120, de 29 de março de 1920, e do decreto n. 17.019, de 26 de agosto de 1925.
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil
DECRETA:
Art. 1º Que o Curso de Química Industrial Agrícola, a que se referem os arts. 2º e 132 do regulamento aprovado pelo decreto n. 14.120, de 29 de março de 1920, e o art. 1º do decreto n. 17.019, de 26 de agosto de 1925, passe em virtude da sua atual organização a denominar-se Curso de Química Industrial.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 1930, 109º da Independência e 42º da República.
GETULIO VARGAS.
J. F. de Assis Brasil.