Decreto nº 19.497 de 17/12/1930
Decreto nº 19.497 de 17/12/1930
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ESTENDE AO PESSOAL DOS SERVIÇOS DE FORÇA,LUZ, BONDES E TELEFONES, A CARGO DOS ESTADOS, MUNICÍPIOS E PARTICULARES, E AO DOS SERVIÇOS DE TELEGRAFIA E RADIOTELEGRAFIA, MANTIDOS POR PARTICULARES, O REGIME DO DECRETO NÚMERO 5.019, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1926. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1930 - vol. 002] (p. 87, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SERVIÇO , LUZ , TELEGRAFIA , PESSOAL .
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Indexação |
EXTENSÃO , PESSOAL , SERVIÇO , LUZ , BONDE , TELEFONE , TELEGRAFIA , PRORROGAÇÃO , SESSÃO LEGISLATIVA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |