Decreto nº 19.523 de 28/08/1945
Decreto nº 19.523 de 28/08/1945
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | RESCINDE O CONTRATO DE CONCESSÃO DO PORTO DE CANANÉIA, A QUE SE REFERE O DECRETO NÚMERO 23.029, DE 2 DE AGOSTO DE 1933. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1945 - vol. 006] (p. 447, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PORTO .
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Indexação |
FIXAÇÃO , RESCISÃO , MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS , CONTRATO , CONCESSÃO , EXPLORAÇÃO , PORTO DE CANANEIA , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |