DECRETO N. 19.529 – DE 26 DE DEZEMBRO DE 1930
Dispõe sobre saldos de recursos extraordinários entregues ao Ministério da Guerra
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, resolve:
Art. 1º Os saldos que forem apurados no balanço das importâncias entregues ou recolhidas ao Ministério da Guerra e oriundas dos recursos extraordinários de que trata o decreto legislativo n. 5.809, de 6 de outubro do ano corrente, serão aplicados por esse ministério em benefício de suas dotações de material no exercício de 1931.
Parágrafo único. Esses saldos constituirão caixa especial para os efeitos do art. 30, do Regulamento Geral de Contabilidade Pública.
Art. 2º Fica revigorado para o exercício de 1931, o crédito aberto pelo decreto n. 19.086. de 31 de janeiro de 1930, na importância do saldo que se apurar e com o mesmo fim nele declarado.
Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 1930, 109º da Independência e 42º da República.
GETULIO VRGAS.
José Fernandes Leite de Castro.