DECRETO N. 19.538 – DE 27 DE DEZEMBRO DE 1930
Abre, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de 8:763$334, para pagamento ao capitão-tenente, reformado, Fernando Muniz Freire Junior.
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil resolve abrir, ao Ministério da Marinha, o crédito especial a que se refere o decreto n. 5.820, de 16 de outubro último na importância de oito contos setecentos e sessenta e três mil trezentos e trinta e quatro réis (8:763$334), para pagamento ao capitão-tenente, reformado, Fernando Muniz Freire Junior, de diferença de vencimentos, que deixou de receber entre 5 de maio de 1925 e 31 de dezembro de 1927.
Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 1930, 109º da Independência e 42º da República.
GETULIO VARGAS.
Conrado Heck.