Decreto nº 19.552 de 31/12/1930
Decreto nº 19.552 de 31/12/1930
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS E EMPREGADOS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, QUE, TENDO 10 OU MAIS ANOS DE SERVIÇO FEDERAL NÃO FOREM APROVEITADOS NA REORGANIZAÇÃO DO MESMO MINISTÉRIO OU, POR EXIGÊNCIAS DO SERVIÇO , NÃO PUDEREM SER MANTIDOS NOS SEUS CARGOS ATUAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1930 - vol. 002] (p. 177, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , PESSOAL .
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Indexação |
DISPOSIÇÃO , DISPONIBILIDADE , FUNCIONAMENTO , EMPREGADO , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , APROVEITAMENTO , REORGANIZAÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |