Decreto nº 19.573 de 07/01/1931
Decreto nº 19.573 de 07/01/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE A LOCAÇÃO DE PRÉDIOS POR MILITARES E CIVIS NOS CASOS QUE MENCIONA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 001] (p. 10, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
LOCAÇÃO , IMOVEL .
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Indexação |
RESCISÃO , CONTRATO , ALUGUEL , LOCAÇÃO , IMOVEL RESIDENCIAL , DISPENSA , MULTA CONTRATUAL , PESSOAL MILITAR , FUNCIONARIO PUBLICO , REMOÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |