DECRETO N. 19.599 – DE 19 DE JANEIRO DE 1931
Aprova o orçamento definitivo das despesas realizadas com a colocação de cabeços de amarração na muralha de cais do porto de Santos, na importância de 531:789$3
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, atendendo ao que requereu a Companhia Docas de Santos e de acordo com a informação prestada pela Inspetoria Federal de Portos, Rios e Canais,
decreta:
Artigo único. Fica aprovado, para execução da obra que constitue parte do item 16, da relação anexa ao decreto n. 18.284, de 16 de junho de 1928, o orçamento definitivo, da importância de quinhentos e trinta e um contos, setecentos e oitenta e nove mil e trezentos réis (531:789$3), que com este baixa rubricada pelo diretor geral de Contabilidade da Secretaria de Estado do Ministério da Viação e Obras Públicas, relativo às despesas realizadas com a colocação de cabeços de amarração na muralha do cais do porto de Santos, do tipo dos do cais do Rio de Janeiro devendo esta importância ser levada à conta da referida companhia.
Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 1931, 110º da Independência e 43º da República.
GETULIO VARGAS.
José Americo de Almeida.