Decreto nº 19.604 de 19/01/1931

Decreto nº 19.604 de 19/01/1931

Ementa

PUNE AS FALSIFICAÇÕES E FRAUDES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 001] (p. 44, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , PUNIÇÃO , FALSIFICAÇÃO , GENEROS ALIMENTICIOS , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE .

Normas posteriores

Declaração de Suspensão Temporária da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo