Decreto nº 19.629 de 27/01/1931
Decreto nº 19.629 de 27/01/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA O MINISTRO DO TRABALHO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO A DELEGAR ATRIBUIÇÕES AOS DIRETORES GERAIS DO RESPECTIVO MINISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 001] (p. 83, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , DIRETOR GERAL , MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 004] (p. 223, col. 1)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |