DECRETO N. 19.665 – DE 4 DE FEVEREIRO DE 1931
Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 30:814$344, para pagar a “Hollandsche zend America Handermantachappy”, a sua quota na regulação da avaria do vapor “Poconé”.
O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições contidas no art. 1º do decreto número 19.398, de 11 de novembro de 1930, resolve:
Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 30:814$344, (trinta contos oitocentos e quatorze mil duzentos e quarenta e quatro réis), para pagar a “Hollandsche zend América Handermantachappy”, a quota que lhe compete na regulação da avaria grossa do vapor Poconé, do antigo Lloyd Brasileiro (Patrimônio Nacional), procedida em fevereiro de 1921.
Rio de Janeiro, 4 de fevereiro da 1931, 110º da Independência e 43º da República.
GETULIO VARGAS.
José Maria Whitaker.