Decreto nº 19.673 de 04/02/1931
Decreto nº 19.673 de 04/02/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA QUE O ARTIGO 6 DO DECRETO 19.582, DE 12 DE JANEIRO FINDO, NÃO SE APLICA A ACRÉSCIMOS OU GRATIFICAÇÕES DAS PRAÇAS DE PRÉT. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 001] (p. 131, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PESSOAL MILITAR .
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Indexação |
INAPLICABILIDADE , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONCESSÃO , BENEFICIO , PRAÇA , MILITAR .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |