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DECRETO N. 19. 673 – DE 4 DE FEVEREIRO DE 1931
Declara que o art .6º do decreto n. 19. 582, de 12 de janeiro findo, não se aplica a acréscimos ou gratificações das praças de pret
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, resolve:
Artigo único. O art. 6º de decreto n. 19.582, de 12 de janeiro de 193, não se aplica a quaisquer acréscimos ou gratificações atribuídas legalmente às praças de pret.; revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 4 de fevereiro de 1931, 110º da Independência e 43º da República.
Getulio Vargas.
José Fernandes Leite de Castro.