Decreto nº 19.696 de 12/02/1931
Decreto nº 19.696 de 12/02/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | FIXA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE OFICIAIS ANISTIADOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 001] (p. 148, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
FORÇAS ARMADAS .
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Indexação |
FIXAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , APRESENTAÇÃO , OFICIAIS , ANISTIA , GUARNIÇÃO , TERRITORIO NACIONAL , MINISTERIO DA MARINHA (MM) , MINISTERIO DA GUERRA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |