Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 19.696 – DE 12 DE FEVEREIRO DE 1931
Fica o prazo para apresentação de oficiais anistiados
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil resolve fixar o dia 12 de março vindouro para terminação do prazo de apresentação a qualquer representante diplomático no estrangeiro, ou guarnição federal, no Brasil, mais próxima, dos oficiais que, pelo decreto número 19.395, de 8 de novembro de 1930, foram anistiados.
Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 1931, 110º da Independência e 43º da República.
Getulio Vargas
José Fernandes Leite de Castro.
Conrado Heck.