Decreto nº 19.708 de 16/02/1931
Decreto nº 19.708 de 16/02/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ESTENDE ÀS OUTRAS REPARTIÇÕES DO MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS A AUTORIZAÇÃO CONSTANTE DO DECRETO NÚMERO 19.632, DE 28 DE JANEIRO FINDO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 001] (p. 163, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS , PESSOAL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , AMPLIAÇÃO , AMBITO , LEGISLAÇÃO , FUNCIONARIO PUBLICO , MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |