Decreto nº 19.712 de 18/02/1931
Decreto nº 19.712 de 18/02/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ALTERA O ARTIGO 12 DO DECRETO NÚMERO 16.540, DE 5 DE AGOSTO DE 1924. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 001] (p. 167, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES , POLICIA MILITAR .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , TEXTO , LEGISLAÇÃO , EXCLUSÃO , EXAME , MILITAR DA ATIVA , POLICIA MILITAR , DISTRITO FEDERAL (DF) , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |