Decreto nº 19.717 de 20/02/1931
Decreto nº 19.717 de 20/02/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ESTABELECE A AQUISIÇÃO OBRIGATÓRIA DE ÁLCOOL, NA PROPORÇÃO DE 5% DA GASOLINA IMPORTADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 001] (p. 171, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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Indexação |
APROVAÇÃO , OBRIGAÇÃO , AQUISIÇÃO , ALCOOL , PROPORCIONALIDADE , GASOLINA , VENDA , MERCADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 003] (p. 500, col. 1)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |