Decreto nº 19.719 de 20/02/1931
Decreto nº 19.719 de 20/02/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REORGANIZA O TRIBUNAL ESPECIAL, ESTABELECE O PROCESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 001] (p. 175, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES , TRIBUNAL ESPECIAL (TE) .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , REORGANIZAÇÃO , TRIBUNAL ESPECIAL (TE) , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |