Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 87 de 04/09/2026
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 87 de 04/09/2026
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.376, de 15 de julho de 2026, publicada, em edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/09/2026] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Linha de Crédito
Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento
Política Social / Desenvolvimento Urbano / Mobilidade Urbana
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , AUTORIZAÇÃO , CRIAÇÃO , LINHA DE CREDITO , COMPOSIÇÃO , DIVIDA , LIQUIDAÇÃO , AMORTIZAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CREDITO RURAL , CEDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , PARTICIPAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , COTA , FUNDOS , GARANTIA , COBERTURA , FINANCIAMENTO RURAL , CONTRATAÇÃO , PRODUTOR RURAL , COOPERATIVA , CORRELAÇÃO , EVENTO , DANOS , CLIMA , MUDANÇA CLIMATICA , CALAMIDADE PUBLICA , EFEITO , GUERRA , AMBITO INTERNACIONAL , REGULAMENTAÇÃO , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , CRITERIOS , BENEFICIARIO , DESCUMPRIMENTO , PENALIDADE , FONTE , CUSTEIO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |