Decreto nº 19.761 de 19/03/1931
Decreto nº 19.761 de 19/03/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ESTENDE AOS MILITARES DE TERRA E MAR DAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO NÚMERO 5.565, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1928. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 001] (p. 230, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
FORÇAS ARMADAS .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , AMPLIAÇÃO , AMBITO , NORMAS , MILITAR , MILITAR DA ATIVA , MINISTERIO DA MARINHA (MM) , MINISTERIO DA GUERRA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |