Decreto nº 19.769 de 19/03/1931
Decreto nº 19.769 de 19/03/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PERMITE O EMPREGO DE PARTE OU TOTALIDADE DOS FUNDOS DE RESERVA A QUE SE REFERE O ARTIGO 12 DO REGULAMENTO ANEXO AO DECRETO NÚMERO 15.537, DE 28 DE JUNHO DE 1922. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 001] (p. 234, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
FORÇAS ARMADAS .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , FUNDO DE RESERVA , MINISTERIO DA GUERRA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |