DECRETO Nº 19.803, DE 12 DE OUTUBRO DE 1945.
Concede à Bolsa de Cereais de São Paulo a prerrogativa do art. 513, alínea “d”, da Consolidação das Leis do Trabalho.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
Atendendo ao que lhe expôs o Ministro de Estado dos Negócios do Trabalho, Indústria e Comércio e,
Usando das atribuições que lhe concede o art. 559, da Consolidação das Leis do Trabalho,
decreta:
Artigo único. É concedida à Bolsa de Cereais de São Paulo a prerrogativa do art. 513, alínea d, da mesma Consolidação, para o fim de colaborar com o Poder Público como órgão técnico-consultivo no estudo e solução dos problemas que se relacionem com o comércio de cereais e produtos congêneres.
Rio de Janeiro, 12 de outubro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.
Getulio Vargas
Alexandre Marcondes Filho