Decreto nº 19.812 de 30/03/1931
Decreto nº 19.812 de 30/03/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPENSA O PAGAMENTO DA COTA QUE CABE AO GOVERNO NA COBRANÇA DAS TAXAS DE ARMAZENAGEM DAS MERCADORIAS DE IMPORTAÇÃO ESTRANGEIRA FEITA PELO CAIS DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 001] (p. 272, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
SUSPENSÃO , PAGAMENTO , COTA , IMPOSTOS , ARMAZENAGEM , MERCADORIA , ESTRANGEIRO , PORTO DO RIO DE JANEIRO , MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |