Decreto nº 19.879 de 17/04/1931
Decreto nº 19.879 de 17/04/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES O CRÉDITO ESPECIAL DE 9:774$193, PARA PAGAMENTO DA PENSÃO A QUE TEM DIREITO D. CLARICE PIMENTA DOS SANTOS, VIÚVA DO 1º FISCAL DA GUARDA CIVIL DA POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL, JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS NETTO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 001] (p. 461, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
ABERTURA , CREDITO ESPECIAL , PAGAMENTO , VIUVA , FUNCIONARIO PUBLICO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |