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DECRETO N. 19.884 – DE 17 DE ABRIL DE 1931
Revigora disposições do decreto n. 5.670, de 25 de janeiro de 1929
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando dos poderes que lhe confere o art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930,
decreta:
Artigo único. Ficam revigorados os arts. 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do decreto n. 5.670, de 25 de janeiro de 1929, afim de permitir a execução do serviço de navegação nos rios Guaporé e Mamoré, no Estado de Mato Grosso, mediante ajuste conforme o resultado da concorrência pública já realizada.
Rio de Janeiro. 17 de abril de 1931, 110º da Independência e 43º da República.
Getulio Vargas.
José Americo de Almeida.