Decreto nº 19.953 de 05/05/1931
Decreto nº 19.953 de 05/05/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REVOGA O ARTIGO 17 DO DECRETO NÚMERO 14.663,DE 1 DE FEVEREIRO DE 1921, QUE REGULA A CONCESSÃO DE LICENÇAS A FUNCIONARIOS PÚBLICOS, CIVIS E MILITARES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 002] (p. 10, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
REVOGAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , CONCESSÃO , LICENÇA , PRAZO DETERMINADO , FUNCIONARIO PUBLICO , FUNCIONARIO CIVIL , FUNCIONARIO MILITAR .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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