Decreto nº 19.968 de 08/05/1931
Decreto nº 19.968 de 08/05/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PRORROGA ATÉ 31 DE OUTUBRO DE 1931 OS PRAZOS FIXADOS NO DECRETO 17.957 DE 21 DE OUTUBRO DE 1927, QUE CONCEDEU AO ESTADO DE SÃO PAULO AUTORIZAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO, USO E GOZO DAS OBRAS DE MELHORAMENTOS DOS PORTOS DE SÃO VICENTE E DE SÃO SEBASTIÃO, NO LITORAL DO MESMO ESTADO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 002] (p. 150, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PORTO , OBRA PUBLICA .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , CONCESSÃO , GOVERNO ESTADUAL , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , AUTORIZAÇÃO , CONSTRUÇÃO , UTILIZAÇÃO , GOZO , OBRAS , PORTO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |