DECRETO N. 19.973 – DE 11 DE MAIO DE 1931
Suprime um cargo no Departamento Nacional de Saude Pública e substitue outro no Departamento Nacional de Assistência Pública.
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil resolve suprimir um dos cargos de serviço condutor de serviço da Inspetoria de Engenharia Sanitária do Departamento Nacional de Saude Pública e o de engenheiro fiscal e do Departamento Nacional de Assistência Pública, criando, em substituição a este último, o cargo de inspetor de engenharia, com as mesmas vantagens dos demais inspetores de Serviço dos departamentos subordinados ao Ministério da Educação e Saude Pública, devendo ser feitas as necessárias transferências de crédito.
Rio de Janeiro, 11 de maio de 1931, 110º da Independência e 43º da República.
Getulio Vargas.
Francisco Campos.