Decreto nº 19.975 de 12/05/1931
Decreto nº 19.975 de 12/05/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | APROVA O REGULAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO TRABALHO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 002] (p. 156, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
DISPOSIÇÃO , CORRELAÇÃO , VENCIMENTOS , LICENÇA , APOSENTADORIA , MONTEPIO .
APROVAÇÃO , REGULAMENTO , CORRELAÇÃO , SECRETARIA DE ESTADO , MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO , GABINETE DO MINISTRO , DIRETORIA GERAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |