Decreto nº 19.976 de 12/05/1931
Decreto nº 19.976 de 12/05/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA O PAGAMENTO DAS DESPESAS OCASIONADAS PELA DESCARGA, TRANSPORTE, ARMAZENAGEM E REEMBARQUE DAS CARNES CONGELADAS ADQUIRIDAS PELO GOVERNO PASSADO, EM OUTUBRO DE 1930, COM O PRODUTO DA VENDA DAS DITAS CARNES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 002] (p. 177, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , PAGAMENTO , DESPESA , DESCARGA , TRANSPORTE , ARMAZENAGEM , REEMBARQUE , EUROPA , CARNE CONGELADA , AQUISIÇÃO , GOVERNO , ABASTECIMENTO , POPULAÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |