DECRETO N. 19.976 – DE 12 DE MAIO DE 1931
Autoriza o pagamento das despesas ocasionadas pela descarga, transporte, armazenagem e reembarque das cargas congeladas adquiridas pelo Governo em outubro de 1930, com o produto de venda das ditas carnes.
O Chefe do Governo Provisório da Republica dos Estado Unidos do Brasil, considerando que a lei orçamentária vigente não consigna recursos para pagamento das com a descarga, transporte, armazém e reembarque, para a Europa, das carnes congeladas adquiridas pelo Governo passado, em outubro de 1930, e destinadas ao abastecimento da população desta Capital durante o período revolucionário, despesas realizadas para evitar-se maior prejuízo a Nação, porque com a volta do país a normalidade não mais se tornava necessário o aproveitamento do produto, convindo coloca-lo no exterior, como esta sendo feito, conforme declara o Ministério da Agricultura, na exposição junta, resolve, de acordo com o art. 1º do decreto número 19.398, de 11 de novembro de 1930, decretar o seguinte:
Art. 1º As despesas ocasionadas pela descarga, transporte, armazenagem e reembarque, para a Europa, das carnes congeladas adquiridas pelo Governo passado em outubro de 1930, para o abastecimento da população desta Capital durante o período revolucionário, serão atendidas com o produto de venda das ditas carnes recolhido, no corrente ano, à Delegacia do Tesouro em Londres, pelas firmas Sociedade Anônima Frigorífico "Anglo" e “Armcur of Brasil Corporation” á disposição do Governo Provisório.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 12 de maio de 1931, 110º da Independência e 43º da Republica.
Getulio Vargas.
Mário Barbosa Carneiro, encarregado do expediente da Agricultura na ausência do ministro.