Decreto nº 19.987 de 23/11/1945
Decreto nº 19.987 de 23/11/1945
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE O PESSOAL EXTRANUMERÁRIO DO EXTINTO TRIBUNAL DE SEGURANÇA NACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1945 - vol. 008] (p. 309, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , PESSOAL .
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Indexação |
SUPRESSÃO , CARGO PUBLICO , QUADRO DE PESSOAL , TRIBUNAIS , SEGURANÇA NACIONAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |