DECRETO Nº 19.987, DE 23 DE novembro DE 1945.
Dispõe sôbre o pessoal extranumerário do extinto Tribunal de Segurança Nacional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição e tendo em vista o Decreto-lei nº 8.187, de 19 de novembro de 1945,
DECRETA:
Art. 1º Fica suprimidas as Tabelas Numéricas de Extranumerários mensalistas e diarista do extinto Tribunal de Segurança Nacional.
Art. 2º As funções preenchidas das tabelas a que se refere o artigo anterior, são transferidas para as tabelas do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Apelação do Distrito Federal; os atuais ocupantes continuarão em exercício, na conformidade das tabelas e relação nominal anexas.
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 23 de novembro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.
josé linhares
A. de Sampaio Dória
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO PROPOSTA | ||||||
Número de Funções | Séries funcionais | Referência | Tabela | Número de Funções | Séries Funcionais | Referência | Tabela |
1 1 | Escriturário (T.S.N.) ............................................... |
XII |
Suplem. |
1 1 | Escriturário ............................................... |
XII |
Suplem. |
1 1
1
1 2
3 9 | Auxiliar de Escritório(S.T.F.)................... Auxiliar de Escritório(S.T.F.)................... Auxiliar de Escritório(S.T.F.)................... Auxiliar de Escritório(S.T.F.)................... Auxiliar de Escritório(S.T.F.)................... Auxiliar de Escritório(S.T.F.).................... |
XI X
X
IX VIII
VII |
Ordinária Ordinária
Ordinária
Ordinária Ordinária
Ordinária |
1
} 2
1 2
3 9 | Auxiliar de Escritório ...............................................
...............................................
............................................... ...............................................
...............................................
|
XI
X
IX VIII
VII |
Ordinária
Ordinária
Ordinária Ordinária
Ordinária |
1 1 | Motorista ............................................... |
XI
|
Ordinária |
1 1 | Motorista ............................................... |
XI
|
Ordinária |
TRIBUNAL DE APELAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO PROPOSTA | ||||||
Número de Funções | Séries funcionais | Referência | Tabela | Número de Funções | Séries Funcionais | Referência | Tabela |
1 1 | Escriturário (T.S.N.) ............................................... |
XIII |
Suplem. |
1 1 | Escriturário ............................................... |
XIII |
Suplem. |
4
2 5 11 | Auxiliar de Escritório(S.T.F.).................... Auxiliar de Escritório(S.T.F.).................... Auxiliar de Escritório(S.T.F.)....................
|
IX
IX VII |
Ordinária
Ordinária Ordinária |
6
5 11 | Auxilia de Escritório ..............................................
............................................... |
IX
VII |
Ordinária
Ordinária |
1 1 | Porteiro(T.S.N.) ............................................... |
XIII |
Ordinária
|
1 1 | Porteiro ............................................... |
XIII |
Ordinária |
1 1 | Motorista ............................................... |
X |
Ordinária |
1 1 | Motorista ............................................... |
X |
Ordinária |