Decreto nº 19.994 de 14/05/1931
Decreto nº 19.994 de 14/05/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | TRANSFERE À AGÊNCIA DA CAPITANIA DOS PORTOS DO ESTADO DE MATO GROSSO, EM GUAJARÁ-MIRIM PARA PORTO ESPERANÇA NO MESMO ESTADO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 002] (p. 204, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PORTO .
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Indexação |
TRANSFERENCIA , AGENCIA , PORTO , MUNICIPIO , GUARAJA-MIRIM , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |