Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 19.994 – DE 14 DE MAIO DE 1931
Transfere a agência da Capitania dos Portos do Estado de Mato Grosso, em Guajara-mirim, para Porto Esperança, no mesmo Estado.
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, atendendo ao que lhe expôs o ministro de Estado dos Negócios da Marinha e de acordo com as atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto n.19.398, de novembro de 1930,
decreta:
Artigo único. Fica transferida a Agência da Capitania dos Porto Esperança mesmo Estado; revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14 de maio de 1931, 110º da Independência e 43º da República.
GETULIO VARGAS.
Conrado Heck.