Decreto nº 19.996 de 15/05/1931
Decreto nº 19.996 de 15/05/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | INCORPORA À RECEITA ORDINÁRIA DA "MADEIRA MAMORÉ RAILWAY COMPANY" A SOBRETAXA DE 10% COBRADA EM VIRTUDE DO ACORDO ASSINADO EM 20 DE JANEIRO DE 1927, E AUTORIZA A MESMA COMPANHIA A COBRAR O AUMENTO DE 1 1/2% PARA A CAIXA DE APOSENTADORIAS E PENSÕES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 002] (p. 205, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
INCORPORAÇÃO , RECEITA , FERROVIA , SOBRETAXA , AUTORIZAÇÃO , COBRANÇA , AUMENTO , APOSENTADORIA , PENSÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |