Decreto nº 19.997 de 15/05/1931
Decreto nº 19.997 de 15/05/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ESTENDE ÀS DEMAIS REPARTIÇÕES DO MINISTÉRIO DA VIAÇÃO PÚBLICAS O DISPOSTO NO ARTIGO 1º E SEUS PARÁGRAFOS DO DECRETO NÚMERO 19.815, DE 30 DE MARÇO DE 1931. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 002] (p. 206, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
AMPLIAÇÃO , REPARTIÇÃO PUBLICA , MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS , RESOLUÇÃO , CORRELAÇÃO , OCUPAÇÃO , IMOVEL , FUNCIONARIOS , FERROVIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |