DECRETO N. 20.037 – DE 26 DE MAIO DE 1931
Abre, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de 1:608$218, para pagamento ao juiz federal substituto na Secção de Alagoas, bacharel Luiz Affonso Chagas, de acréscimo de 5 % sobre os seus vencimentos
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos termos do art. 93 do regulamento aprovado pelo decreto n. 15.783, de 8 de novembro de 1922, resolve abrir ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de um conto seiscentos e oito mil duzentos e dezoito réis (1:608$218), para atender ao pagamento correspondente ao período de 15 de julho de 1929 a 21 de fevereiro de 1931, do acréscimo sobre os respectivos vencimentos concedido por decreto de 5 de maio de 1930 ao juiz federal substituto na Secção de Alagoas, bacharel Luiz Affonso Chagas.
Rio de Janeiro, 26 de maio de 1931, 110º da Independência e 43º da República.
Getulio Vargas.
Oswaldo Aranha.