Decreto nº 20.053 de 28/05/1931
Decreto nº 20.053 de 28/05/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE, AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES, O CRÉDITO ESPECIAL DE 1:983$200, PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA ENTRE ACRÉSCIMOS SOBRE VENCIMENTOS, NO PERÍODO DE 3 DE ABRIL A 31 DE DEZEMBRO DE 1929, AO BACHAREL SYLVIO GENTIO DE LIMA, JUIZ FEDERAL NA SEÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 002] (p. 372, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , AMBITO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |