DECRETO N. 20.059 – DE 29 DE MAIO DE 1931
Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de setenta e cinco contos de réis (75:000$0), para atender, no segundo semestre do corrente ano, ao pagamento da subvenção pelo serviço de navegação nos rios Mamoré e Guaporé, no Estado de Mato Grosso
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização contida na decreto nº 5.670, de 25 de janeiro de 1929, revigorado pelo decreto nº 19.884, de 17 de abril último, e tendo ouvido o Ministério da Fazenda e o Tribunal de Contas, na forma do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública, resolve abrir ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de setenta e cinco contos de réis (75:000$0), afim de atender, no segundo semestre do corrente ano, ao pagamento da subvenção pelo serviço de navegação nos rios Mamoré e Guaporé, no Estado de Mato Grosso.
Rio de Janeiro, 29 de maio de 1931, 110º da Independência e 43º da República.
Getulio Vargas.
José Americo de Almeida.