Decreto nº 20.105 de 13/06/1931
Decreto nº 20.105 de 13/06/1931
|
Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
|
|
|
Ementa | PRORROGA POR MAIS 15 DIAS O PRAZO MARCADO NO ARTIGO 2º DO DECRETO NÚMERO 19.910, DE 23 ABRIL DE 1931, DENTRO DO QUAL DEVERÁ SER PAGA A TAXA JURIDICIÁRIA NOS FEITOS EM CURSO NA JUSTIÇA FEDERAL. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 002] (p. 413, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
TRIBUTOS .
|
|
Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , PAGAMENTO , TAXA JUDICIARIA , JUSTIÇA FEDERAL .
|
|
Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |