Decreto nº 20.114 de 17/06/1931
Decreto nº 20.114 de 17/06/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PRORROGA POR MAIS UM MES O PRAZO RELATIVO À DISPENSA DO PAGAMENTO DA QUOTA QUE CABE AO GOVERNO NA COBRANÇA DAS TAXAS DE ARMAZENAGEM DAS MERCADORIAS DE IMPORTAÇÃO ESTRANGEIRA FEITA PELO CAIS DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, A QUE SE REFERE O DECRETO NÚMERO 19.812, DE 30 DE MARÇO DE 1931. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 002] (p. 432, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
POLITICA INTERNACIONAL .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , DISPENSA , PAGAMENTO , GOVERNO , COBRANÇA , TAXAS , ARMAZENAGEM , MERCADORIA , IMPORTAÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |